Decreto 95.793/1988 - Artigo 7

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta dos recursos próprios do Ministério da Marinha.

Decreto 95.793/1988 - Artigo 7

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta dos recursos próprios do Ministério da Marinha.