Decreto 95.793/1988 - Artigo 8

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1988

Decreto 95.793/1988 - Artigo 8

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1988