Decreto 12.173/2024 - Artigo 11

Art. 11. A Secretaria-Executiva do Ciman Federal será exercida pelo IBAMA, que prestará apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.

Decreto 12.173/2024 - Artigo 11

Art. 11. A Secretaria-Executiva do Ciman Federal será exercida pelo IBAMA, que prestará apoio administrativo e técnico ao seu funcionamento.