Decreto-Lei 353/1938

Modifica a alínea “e” do art. 5º, do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938.

Decreto-Lei 353/1938

Modifica a alínea “e” do art. 5º, do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938.