Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 18.5.2006