LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962.
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962.
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.075, DE 23 DE JUNHO DE 1962.
Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: