Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de Maio de 1946, 125º da Independência e 58 da República.

EURICO G. DUTRA.
P. Góes Monteiro.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1946