Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 20.12.1991
Brasília, 19 de dezembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no D. O. U de 20.12.1991