CNJ - Resolução 321 - Artigo 8-B

Art. 8º-B. Aos casais em união estável homoafetiva, que utilizem técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, fica assegurado o direito de usufruírem das licenças nos seguintes termos: (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)

I - apenas um(a) dos(as) companheiros(as) de casais homoafetivos terá direito à licença-maternidade; (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)

II - o(a) outro(a) companheiro(a) poderá se afastar do trabalho por prazo igual ao da licença-paternidade. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)

CNJ - Resolução 321 - Artigo 8-B

Art. 8º-B. Aos casais em união estável homoafetiva, que utilizem técnicas de inseminação artificial, fertilização in vitro e/ou necessitem de barriga solidária ou de aluguel, fica assegurado o direito de usufruírem das licenças nos seguintes termos: (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)

I - apenas um(a) dos(as) companheiros(as) de casais homoafetivos terá direito à licença-maternidade; (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)

II - o(a) outro(a) companheiro(a) poderá se afastar do trabalho por prazo igual ao da licença-paternidade. (incluído pela Resolução n. 556, de 30.4.2024)