Art. 3º. Revogam-se o Título III do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, e demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.5.1993