Decreto 10.098/2019 - Artigo 18
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 9.195, de 9 de novembro de 2017.
Decreto 10.098/2019 - Artigo 18
Art. 18.
Fica revogado o Decreto nº 9.195, de 9 de novembro de 2017.