Art. 3º. Os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal participarão do SEM Barreiras:

I - Ministério das Relações Exteriores

II - Ministério da Economia;

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e

V - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública federal que possuam competência na área de comércio exterior poderão participar do SEM Barreiras, por meio de solicitação encaminhada ao Comitê Gestor do SEM Barreiras.