Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:

a) os incisos I a III do § 4º do art. 11;

b) o § 3º do art. 98-A;

c) o parágrafo único do art. 98-D;

d) o parágrafo único do art. 102;

e) os § 1º e § 2º do art. 129;

f) o art. 130;

g) os art. 132 e art. 133;

h) o art. 140-A;

i) as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e

j) os incisos I e II do caput e o parágrafo único do art. 148;

II - o art. 1º do Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:

a) o § 6º do art. 10;

b) o art. 11;

c) o caput do § 1º do art. 20;

d) o § 1º do art. 127;

e) o caput do art. 127-A; e

f) os art. 129 e art. 130;

III - o art. 1º do Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:

a) as alíneas "b", "c" e "d" do inciso I do caput do art. 140;

b) o § 2º a § 7º do art. 143; e

c) o inciso VI do § 1º do art. 146;

IV - o art. 1º do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008:

a) o art. 95-A;

b) o art. 96;

c) o art. 97-A;

d) do art. 98:

1. o caput; e

2. os incisos III e IV do parágrafo único;

e) do art. 98-A:

1. o caput;

2. as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º;

3. a alínea "b" do inciso II do § 1º; e

4. os § 2º e § 3º;

f) os § 1º, § 5º e § 6º do art. 98-B;

g) o art. 98-D;

h) o art. 102;

i) o art. 113;

j) o art. 122;

k) o art. 123;

l) o art. 139;

m) o inciso IX do caput do art. 140;

n) o art. 140-A;

o) o inciso I do caput do art. 142;

p) o caput e os § 2º e § 3º do art. 142-A;

q) o inciso I do § 2º do art. 143;

r) o § 1º e as alíneas "a" e "b" do § 2º do art. 145; e

s) o art. 148; e

V - o Decreto nº 10.198, de 3 de janeiro de 2020.