DECRETO-LEI Nº 2.092, DE 28 DE MARÇO DE 1940.
Retifica o Decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição
DECRETO:
DECRETO-LEI Nº 2.092, DE 28 DE MARÇO DE 1940.
Retifica o Decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição
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DECRETO-LEI Nº 2.092, DE 28 DE MARÇO DE 1940.
Retifica o Decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição
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