Decreto 11.089/2022 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Decreto 11.089/2022 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica criada a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.