Decreto 4.207/2002 - Artigo 12
Art. 12.
Os casos omissos neste Decreto serão analisados e resolvidos pelo Comandante do Exército.
Decreto 4.207/2002 - Artigo 12
Art. 12.
Os casos omissos neste Decreto serão analisados e resolvidos pelo Comandante do Exército.