Art. 15. Fica revogado o Decreto nº 92.695, de 20 de maio de 1986.

Brasília, 23 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.4.2002