Art. 5º. Fica revogado o art. 2º, e o Anexo I da Lei nº 11.663, de 24 de abril de 2008.

Brasília, 28 de julho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
José Antonio Dias Toffoli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2008 e Retificado no DOU de 30.7.2008