Decreto 28.524/1950 - Ementa

DECRETO Nº 28.524, DE 18 DE AGOSTO DE 1950.

Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 14, de 9 de março de 1950, a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento, anexo à mesma, assinados pelo Brasil e vários outros países em Washington, a 2 de dezembro de 1946; e tendo sido depositado, na mesma cidade, a 9 de maio de 1950, o Instrumento brasileiro de ratificação:

Decreta que a Convenção e Regimento mencionados, apensos por cópia, em tradução portuguêsa, ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente...

Decreto 28.524/1950 - Ementa

DECRETO Nº 28.524, DE 18 DE AGOSTO DE 1950.

Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 14, de 9 de março de 1950, a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento, anexo à mesma, assinados pelo Brasil e vários outros países em Washington, a 2 de dezembro de 1946; e tendo sido depositado, na mesma cidade, a 9 de maio de 1950, o Instrumento brasileiro de ratificação:

Decreta que a Convenção e Regimento mencionados, apensos por cópia, em tradução portuguêsa, ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente...