Art. 2º. Esta lei entrará, em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de maio de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmin

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1957