Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.6.1993 e retificada em 2.8 e 11.10.1993