Decreto 9.798/2019 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.993, de 2004.

Decreto 9.798/2019 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.993, de 2004.