Decreto 9.798/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.993, de 2004.
Decreto 9.798/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.993, de 2004.