DECRETO Nº 36.399, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954

Torna público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Uruguai, da Convenção relativa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção nº 58), adotada a 24 de outubro de 1936, pela Conferência Internacional do Trabalho durante a sua 22º Sessão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

TORNA público que o Govêrno do Uruguai depositou, na Repartição Internacional do Trabalho, em Genebra, o respectivo Instrumento de ratificação da Convenção que fixa a idade mínima para a admissão de crianças no trabalho marítimo (Convenção número 58), adotada a 24 de outubro de 1936 pela Conferência Internacional do Trabalho, durante a sua 22º Sessão, conforme a comunicação feita pela Repartição Internacio...