Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de publicação, e revoga quaisquer dispositivos em contrário constantes de decretos, regulamentos ou normas internas em vigor no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta.

Brasília, 29 de janeiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.1.1980