Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ronaldo Vieira Bento
José Carlos Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.2022 e republicado no DOU de 5.8.2022