Art. 9º. Revogam-se:

I - (VETADO);

II - as alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III - os incisos I e II do § 1º do art. 1º e as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003; e

IV - os §§ 2º e 3º e o inciso II do § 4º do art. 17 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.