Art. 12. Os §§ 3 º e 5 º do Art. 61 da Lei n º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61 ...............

§ 3º - Findo esse prazo, com a resposta ou sem ela, serão os autos conclusos e, dentro de vinte e quatro horas, o Juiz proferirá sentença.

§ 5º - Da sentença caberá apelação que será recebida somente no efeito devolutivo".