LEI Nº 6.071, DE 3 DE JULHO DE 1974.
Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.071, DE 3 DE JULHO DE 1974.
Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.071, DE 3 DE JULHO DE 1974.
Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: