Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2012
Brasília, 24 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Gilberto José Spier Vargas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.5.2012