Art. 1º. O Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República da Bolívia, de 18 de agosto de 2006, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.