Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 22.9.1981
Brasília, 18 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Délio Jardim de Mattos
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 22.9.1981