Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.
Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.
Autoriza a alienação de ações e direitos de capital, de propriedade da União, em empresas privadas e dá outras providências.