Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Congresso Nacional, o crédito especial de NCr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros novos), destinado a atender a despesas decorrentes de pagamento de passagens aéreas, de âmbito nacional necessárias ao deslocamento dos Congressistas, durante o exercício de 1967.