Lei Complementar 219/2025 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Lei Complementar 219/2025 - Artigo 4

Art. 4º. Revoga-se o § 10 do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).