LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971
Regula o art. 69 da Constituição, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: