DECRETO Nº 7.687, DE 1º DE MARÇO DE 2012

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública, firmado em Brasília, em 6 de novembro de 2008.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Brasília, em 6 de novembro de 2008, um Acordo sobre Parceria e Cooperação em Matéria de Segurança Pública;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 995, de 22 de dezembro de 2009;

Considerando que o Acordo entrou em vigor no plano jurídico externo, par...