DECRETO-LEI Nº 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981.
Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: