Art. 10. A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 13. ...............

Parágrafo único. ...............

...............

VII - o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e

VIII - o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP)." (NR)

"Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.

..............." (NR)

Art. 18-A. ...............

...............

VII - ...............

...............

h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei;

...............

k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo;

...............

IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante convênio ou transferidos em virtude desta Lei, à sua destinação e às prestações de contas apresentadas;

X - submetam seus demonstrativos anuais a auditoria independente quando auferirem, em cada ano-calendário, receita bruta superior à definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

..............." (NR)

"Art. 22. ...............

...............

IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;

...............

VI - constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva;

VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal.

..............." (NR)