DECRETO Nº 6.628, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008.

Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007,

DECRETA: