Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Sérgiio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 24.1.2002
Brasília, 23 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Sérgiio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 24.1.2002