Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2012