Decreto 9.290/2018 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 5.641, de 26 de dezembro de 2005.
Decreto 9.290/2018 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 5.641, de 26 de dezembro de 2005.