LEI Nº 13.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa. (Redação dada pela Lei nº 15.009, de 2024)

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: