Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.
Miguel Seabra Fagundes.
Eugenio Gudin.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.1955