DECRETO-LEI Nº 326, DE 8 DE MAIO DE 1967.
Dispõe sôbre o recolhimento do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 58, item II, da Constituição do Brasil,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 326, DE 8 DE MAIO DE 1967.
Dispõe sôbre o recolhimento do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 58, item II, da Constituição do Brasil,
decreta: