Decreto 11.548/2023 - Artigo 14
Art. 14.
Fica revogado o Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.
Decreto 11.548/2023 - Artigo 14
Art. 14.
Fica revogado o Decreto nº 10.144, de 28 de novembro de 2019.