Art. 9º. Ao "Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral" de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar aplica-se, no que couber, a regulamentação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário e do Prêmio CNJ de Qualidade.