Art. 3º. O "Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral" será outorgado em seis categorias:

I - tribunais;

II - magistrados(as);

III - atores (atrizes) do sistema de Justiça Criminal (Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados(as), Servidores(as);

IV - organizações não governamentais;

V - mídia; e

VI - produção acadêmica.