CAPÍTULO III
DO INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA
DO INCENTIVO À ÁREA ESTRATÉGICA DE DEFESA
Art. 6º. As EED terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, aos bens e serviços de defesa nacional de que trata o inciso I do caput do art. 8º e a PED, nos termos da lei.