Decreto 10.715/2021 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 99.328, de 19 de junho de 1990.
Decreto 10.715/2021 - Artigo 13
Art. 13.
Fica revogado o Decreto nº 99.328, de 19 de junho de 1990.